RHC 141440 - ACORDAO

RHC 141440 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; a alegada nulidade quanto à quesitação não foi suscitada em plenário e está preclusa (art. 571, VIII, CPP), o habeas corpus é via inadequada para modificar decisão que carece de recurso próprio ou revisão criminal, e a dosimetria foi aplicada conforme entendimento de que apenas circunstâncias debatidas em plenário podem ser consideradas (art. 492, I, "b", CPP).

Parties
Agravante: CÉZAR WOICEHOSCKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesitação, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Colaboração Premiada
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Quesitação Preclusão Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Colaboração Premiada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÉZAR WOICEHOSCKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de nulidade relativa quanto à quesitação no Tribunal do Júri
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para substituir recurso de apelação ou revisão criminal
  3. 3 Aplicação de atenuantes e agravantes na dosimetria somente quando debatidas em plenário (art. 492, I, "b", CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; a alegada nulidade quanto à quesitação não foi suscitada em plenário e está preclusa (art. 571, VIII, CPP), o habeas corpus é via inadequada para modificar decisão que carece de recurso próprio ou revisão criminal, e a dosimetria foi aplicada conforme entendimento de que apenas circunstâncias debatidas em plenário podem ser consideradas (art. 492, I, "b", CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos