AREsp 1844888 - DECISAO

AREsp 1844888 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque a apreciação das alegadas violações (art. 593, III, d do CPP) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento dos recursos especiais.

Parties
Agravante: TYSON OLIVEIRA BASTIAN; Agravante: SILVANO CLAYTON DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (conhecimento Dos Agravos Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TYSON OLIVEIRA BASTIAN

Agravante

SILVANO CLAYTON DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (conhecimento Dos Agravos Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 593, inciso III, alínea 'd' do CPP (decisão do júri manifestamente contrária às provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque a apreciação das alegadas violações (art. 593, III, d do CPP) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.