AREsp 1842485 - DECISAO

AREsp 1842485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para divergir da conclusão do Tribunal de origem, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIAS DOS SANTOS BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 713/stf, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 713/stf Reexame De Provas Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELIAS DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 relativização da Súmula 713 do STF
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório na via especial
  3. 3 possibilidade de cassação do julgamento do júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para divergir da conclusão do Tribunal de origem, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.