AREsp 907901 - ACORDAO

AREsp 907901 - ACORDAO

Restabeleceu-se a decisão absolutória porque o Tribunal de origem não demonstrou que o veredicto do Conselho de Sentença era aberrante; as provas indicadas pelo acórdão recorrido são majoritariamente indiciárias e de ouvir dizer, insuficientes para suprir a garantia da soberania dos veredictos e justificar a excepcional cassação, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a absolvição do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO; Recorrente: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Cassação Do Veredicto Popular, Reexame De Provas, Ouvir Dizer
Processual Penal Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Cassação Do Veredicto Popular Reexame De Provas Ouvir Dizer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

DEFESA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação do veredicto do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Caráter aberrante do veredicto como requisito para sua anulação
  3. 3 Limites da via especial para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão absolutória porque o Tribunal de origem não demonstrou que o veredicto do Conselho de Sentença era aberrante; as provas indicadas pelo acórdão recorrido são majoritariamente indiciárias e de ouvir dizer, insuficientes para suprir a garantia da soberania dos veredictos e justificar a excepcional cassação, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a absolvição do agravado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a absolvição do agravado