HC 573181 - ACORDAO

HC 573181 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base na ata e no julgamento, que a agravante da senilidade foi debatida em plenário e, ademais, a modificação dessa afirmativa exigiria reexame aprofundado de provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a Lei n. 11.689/2008 e o art. 492, I, b, do CPP permitem que o juiz-presidente considere agravantes sem quesitação formal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou‑se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Senilidade (art. 61, II, "h" Do Cp), Quesitação, Lei 11.689/2008, Art. 492, I, "b" Do CPP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Dosimetria Da Pena Agravante Da Senilidade (art. 61, Ii, "h" Do Cp) Quesitação Lei 11.689/2008 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante da senilidade da vítima (art. 61, II, "h" do CP) precisava ser objeto de quesitação no Tribunal do Júri após a Lei 11.689/2008
  2. 2 Se a alegação de ausência de debate em plenário pode ser revista na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se o juiz-presidente pode considerar agravantes/atenuantes não quesitadas, com base no art. 492, I, b, do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base na ata e no julgamento, que a agravante da senilidade foi debatida em plenário e, ademais, a modificação dessa afirmativa exigiria reexame aprofundado de provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a Lei n. 11.689/2008 e o art. 492, I, b, do CPP permitem que o juiz-presidente considere agravantes sem quesitação formal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou‑se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.