AREsp 1847375 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a apreciação das pretensões do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em face da Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal a quo concluiu que a versão dos jurados possui suporte no acervo probatório, dentro do quadro de soberania do Júri.

Parties
Agravante: CHARLES LIMA ESPINDULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Inquérito Policial, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Inquérito Policial Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

CHARLES LIMA ESPINDULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 105, inciso III, alínea "a" da CF/88 (admissibilidade do recurso especial)
  2. 2 Possibilidade de condenação fundada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a apreciação das pretensões do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em face da Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal a quo concluiu que a versão dos jurados possui suporte no acervo probatório, dentro do quadro de soberania do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.