AREsp 1844930 - DECISAO

AREsp 1844930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ, já que a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para se concluir pela contrariedade do veredicto aos elementos probatórios, o que é vedado na via especial; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a decisão do júri se coaduna com as provas produzidas.

Parties
Agravante: WAGNER SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Homicídio Qualificado, Qualificadora Impossibilidade De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Homicídio Qualificado Qualificadora Impossibilidade De Defesa

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Parties

WAGNER SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão dos jurados está manifestamente contrária ao acervo probatório na forma do art. 593, III, alínea d e §3º do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ, já que a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para se concluir pela contrariedade do veredicto aos elementos probatórios, o que é vedado na via especial; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a decisão do júri se coaduna com as provas produzidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se