RMS 64647 - DECISAO

RMS 64647 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a norma processual (art. 426 do CPP) prevê apenas a publicação da lista geral dos jurados e suas profissões, não havendo direito líquido e certo à exposição de outros dados de qualificação; além disso, não foi demonstrado efetivo prejuízo apto a configurar nulidade (art. 563 do CPP), razão pela qual a decisão de origem deve ser mantida.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Qualificação Dos Jurados, Acesso a Dados Pessoais, Nulidade Processual, Prova De Prejuízo
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Penal Tribunal Do Júri Qualificação Dos Jurados Acesso a Dados Pessoais Nulidade Processual Prova De Prejuízo

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito de acesso da defesa às fichas completas dos jurados
  2. 2 Alcance do art. 426 do Código de Processo Penal quanto à divulgação de dados dos jurados
  3. 3 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a norma processual (art. 426 do CPP) prevê apenas a publicação da lista geral dos jurados e suas profissões, não havendo direito líquido e certo à exposição de outros dados de qualificação; além disso, não foi demonstrado efetivo prejuízo apto a configurar nulidade (art. 563 do CPP), razão pela qual a decisão de origem deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 119/120)
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança