AREsp 1847540 - DECISAO

AREsp 1847540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada ofensa constitucional não é matéria adequada à apreciação no STJ para fins de prequestionamento; ademais, o tribunal de origem concluiu que as reportagens não tinham relação direta com os fatos submetidos ao júri, caracterizando ausência de prejuízo que justificasse nulidade.

Parties
Agravante: GEOVA ANTUNES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juntada De Documentos Em Tríduo (art. 479 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Juntada De Documentos Em Tríduo (art. 479 Cpp)

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Parties

GEOVA ANTUNES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a leitura/exibição em plenário de reportagens jornalísticas não juntadas no tríduo previsto no art. 479 do CPP configura nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se é cabível ao STJ analisar ofensa a preceito constitucional para fins de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada ofensa constitucional não é matéria adequada à apreciação no STJ para fins de prequestionamento; ademais, o tribunal de origem concluiu que as reportagens não tinham relação direta com os fatos submetidos ao júri, caracterizando ausência de prejuízo que justificasse nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.