AREsp 1328676 - DECISAO

AREsp 1328676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entretanto, na análise do recurso especial, as questões relativas à nulidade pelo assento do Parquet foram consideradas preclusas em razão de não terem sido suscitadas na sessão de julgamento e não constarem em ata (incidência da Súmula 283/STF), e as pretensões de reforma do veredito ou de alteração da fração aplicada à tentativa demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução da pena abaixo do mínimo foi afastada em respeito à Súmula 231/STJ. Nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WILLIAN PUTZEL LIVI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conhecimento parcial do recurso especial; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Nulidade Processual, Preclusão, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Tentativa Nulidade Processual Preclusão Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN PUTZEL LIVI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por assento do Parquet e paridade de armas
  2. 2 contrariedade do veredito com as provas
  3. 3 incidência da minorante da tentativa e fração aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, na análise do recurso especial, as questões relativas à nulidade pelo assento do Parquet foram consideradas preclusas em razão de não terem sido suscitadas na sessão de julgamento e não constarem em ata (incidência da Súmula 283/STF), e as pretensões de reforma do veredito ou de alteração da fração aplicada à tentativa demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução da pena abaixo do mínimo foi afastada em respeito à Súmula 231/STJ. Nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecimento parcial do recurso especial; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parte do recurso especial