EREsp 1534302 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; aplicou-se corretamente a preclusão das nulidades previstas no art.571 do CPP; não houve demonstração de prejuízo pela intimação equivocada; a soberania do veredicto do Júri impede reexame probatório nesta via; e o desaforamento foi justificado diante de fundada dúvida sobre a imparcialidade dos jurados.

Parties
Recorrente: RAINOR IDO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais, Desaforamento, Quesitação, Intimação, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidades Processuais Desaforamento Quesitação Intimação Dosimetria Da Pena

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Parties

RAINOR IDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 preclusão de nulidades previstas no art. 571 do CPP
  3. 3 nulidade da quesitação (art. 384 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; aplicou-se corretamente a preclusão das nulidades previstas no art.571 do CPP; não houve demonstração de prejuízo pela intimação equivocada; a soberania do veredicto do Júri impede reexame probatório nesta via; e o desaforamento foi justificado diante de fundada dúvida sobre a imparcialidade dos jurados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.