RHC 141742 - ACORDAO

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Não se verifica manifesta ilegalidade na realização da sessão do Tribunal do Júri de modo híbrido com interrogatório do réu por videoconferência, pois a medida foi fundamentada em ato normativo do Tribunal de origem e justificada pela situação de pandemia de COVID-19, possui previsão legal e apoio jurisprudencial, não configurando violação constitucional que enseje provimento do agravo.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DE QUEIROZ SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Videoconferência, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19, Interrogatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Videoconferência Habeas Corpus Pandemia De COVID 19 Interrogatório

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Parties

JEFFERSON DE QUEIROZ SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da realização da sessão do Tribunal do Júri de forma híbrida com interrogatório do réu por videoconferência
  2. 2 Possível violação da plenitude de defesa prevista no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade na realização da sessão do Tribunal do Júri de modo híbrido com interrogatório do réu por videoconferência, pois a medida foi fundamentada em ato normativo do Tribunal de origem e justificada pela situação de pandemia de COVID-19, possui previsão legal e apoio jurisprudencial, não configurando violação constitucional que enseje provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que autorizou a realização da sessão do Tribunal do Júri de forma híbrida