AREsp 1737906 - DECISAO

AREsp 1737906 - DECISAO

O agravo foi admitido, mas o exame das pretensas nulidades e das questões constitucionais não foi cabível no STJ por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido e por se tratar de matéria constitucional de competência do STF; além disso, os pedidos de afastamento de qualificadoras e de reconhecimento de legítima defesa demandariam revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conhecido em parte o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: EZEQUIAS BARBOSA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Admitido o agravo em recurso especial; conhecido em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência aplicável, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Deficiência De Defesa Técnica, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria, Quesitação, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Deficiência De Defesa Técnica Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

EZEQUIAS BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questões constitucionais
  2. 2 alegada deficiência da defesa técnica (art.261 CPP) e nulidade absoluta
  3. 3 formulação dos quesitos no Tribunal do Júri (arts.482 e 483 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi admitido, mas o exame das pretensas nulidades e das questões constitucionais não foi cabível no STJ por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido e por se tratar de matéria constitucional de competência do STF; além disso, os pedidos de afastamento de qualificadoras e de reconhecimento de legítima defesa demandariam revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conhecido em parte o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Admitido o agravo em recurso especial; conhecido em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência aplicável, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.