AREsp 1840969 - ACORDAO

AREsp 1840969 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação concreta aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula n.7/STJ), mas, verificando-se ilegalidade flagrante na fundamentação da pronúncia — decisões genéricas que não indicaram testemunhas nem conteúdo de depoimentos, e reconhecimento realizado na antessala do fórum e menções vagas de presença nas proximidades da casa da vítima — a Corte, de ofício e com fundamento no art. 654, §2.º do CPP, concedeu habeas corpus para declarar a impronúncia do agravante nos termos do art. 414 do CPP.

Parties
Agravante: JOÃO PEREIRA DE SOUSA NETO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para impronunciar o agravante.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Indícios De Autoria, Habeas Corpus, Reconhecimento Testemunhal, Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEREIRA DE SOUSA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 requisitos para pronúncia nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal
  3. 3 fragilidade do reconhecimento testemunhal realizado na antessala do fórum e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação concreta aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula n.7/STJ), mas, verificando-se ilegalidade flagrante na fundamentação da pronúncia — decisões genéricas que não indicaram testemunhas nem conteúdo de depoimentos, e reconhecimento realizado na antessala do fórum e menções vagas de presença nas proximidades da casa da vítima — a Corte, de ofício e com fundamento no art. 654, §2.º do CPP, concedeu habeas corpus para declarar a impronúncia do agravante nos termos do art. 414 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para impronunciar o agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, e impronunciar o Agravante nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal.