AREsp 1847515 - DECISAO

AREsp 1847515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir o veredicto absolutório para acolhimento da tese de julgamento manifestamente contrário à prova demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada do tribunal.

Parties
Agravante: JENILSON FONSECA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissão De Recurso Especial

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Parties

JENILSON FONSECA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de Justiça foi manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Se é possível em recurso especial reexaminar o conjunto fático-probatório do julgamento pelo Júri
  3. 3 Aplicabilidade da excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir o veredicto absolutório para acolhimento da tese de julgamento manifestamente contrário à prova demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada do tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.