HC 623144 - DECISAO

HC 623144 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos autos, a tese de excludente de ilicitude foi suscitada durante a instrução e utilizada na sentença de pronúncia, evidenciando que a confissão foi conhecida pelos jurados; diante de sua utilização para formar o convencimento, aplicou-se a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena, sem, contudo, alterar o regime inicial, por se manterem desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o que justificou a manutenção do regime fechado e a redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: LAION DENER RODRIGUES CAVALHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Legítima Defesa, Homicídio Tentado Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Legítima Defesa Homicídio Tentado Qualificado

Case Brief

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Parties

LAION DENER RODRIGUES CAVALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em sede de Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de atenuante quando a confissão é qualificada por alegação de excludente de ilicitude
  3. 3 registro/externacionalização da confissão em plenário como requisito probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos autos, a tese de excludente de ilicitude foi suscitada durante a instrução e utilizada na sentença de pronúncia, evidenciando que a confissão foi conhecida pelos jurados; diante de sua utilização para formar o convencimento, aplicou-se a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena, sem, contudo, alterar o regime inicial, por se manterem desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o que justificou a manutenção do regime fechado e a redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a sanção do paciente para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação