REsp 1856951 - DECISAO

REsp 1856951 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo e não abrange a proibição de juntada ou referência aos antecedentes criminais do acusado, devendo ser possibilitada a juntada aos autos dos documentos atinentes aos antecedentes do denunciado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Juntada De Antecedentes, Art. 478 Do CPP, Nulidade, Rol Taxativo
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Juntada De Antecedentes Art. 478 Do CPP Nulidade Rol Taxativo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do rol do art. 478, I, do CPP
  2. 2 possibilidade de juntada dos antecedentes criminais do acusado aos autos
  3. 3 proibição de referências em plenário do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo e não abrange a proibição de juntada ou referência aos antecedentes criminais do acusado, devendo ser possibilitada a juntada aos autos dos documentos atinentes aos antecedentes do denunciado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Possibilitar a juntada aos autos dos documentos atinentes aos antecedentes do ora Denunciado.
  • Publique-se.