AREsp 1514998 - DECISAO

AREsp 1514998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular a condenação de MARIA JOSÉ DANTAS DA SILVA e determinar sua submissão a novo júri pelos crimes dos arts. 121, § 2º, I, e 288, caput (com redação dada pela Lei 12.850/2013), em razão de violação do art. 593, § 3º do CPP e da soberania dos veredictos, pois a Corte de origem não poderia decotar a qualificadora sem promover novo julgamento; demais alegações de nulidade foram rejeitadas por ausência de prejuízo, preclusão ou por estarem amparadas em jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Novo Júri
Outcome
Agravo conhecido. Parcial provimento do recurso especial para anular a condenação de MARIA JOSÉ DANTAS DA SILVA e determinar sua submissão a novo júri pelos crimes dos arts. 121, § 2º, I, e 288, caput (com a redação dada pela Lei 12.850/2013).
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Agravo, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Processual, Dosimetria, Qualificadora, Novo Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Agravo Soberania Dos Veredictos Nulidade Processual Dosimetria +2 more

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Parties

MARIA JOSÉ DANTAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Novo Júri

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de alegações finais na primeira fase do júri
  2. 2 constituição de advogado sem instrumento de mandato (art. 266 do CPP)
  3. 3 mudança de endereço e consequências das intimações (art. 367 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular a condenação de MARIA JOSÉ DANTAS DA SILVA e determinar sua submissão a novo júri pelos crimes dos arts. 121, § 2º, I, e 288, caput (com redação dada pela Lei 12.850/2013), em razão de violação do art. 593, § 3º do CPP e da soberania dos veredictos, pois a Corte de origem não poderia decotar a qualificadora sem promover novo julgamento; demais alegações de nulidade foram rejeitadas por ausência de prejuízo, preclusão ou por estarem amparadas em jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Parcial provimento do recurso especial para anular a condenação de MARIA JOSÉ DANTAS DA SILVA e determinar sua submissão a novo júri pelos crimes dos arts. 121, § 2º, I, e 288, caput (com a redação dada pela Lei 12.850/2013).

Orders

  • Anular a condenação de MARIA JOSÉ DANTAS DA SILVA
  • Determinar a submissão da ré a novo julgamento pelo Tribunal do Júri pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I, e 288, caput, com redação dada pela Lei 12.850/2013