AREsp 1523652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ), uma vez que o Tribunal de origem concluiu que o veredito absolutório não contrariou as provas dos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Absolvição Por Clemência, Art. 593, III, "d", CPP, Art. 483
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Absolvição Por Clemência Art. 593, Iii, "d", CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle do veredito absolutório motivado por clemência pelo tribunal de apelação
  2. 2 reconhecimento de manifesta contrariedade entre veredito e provas dos autos
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ devido à Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ), uma vez que o Tribunal de origem concluiu que o veredito absolutório não contrariou as provas dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
  • Publique-se.