AREsp 1721564 - DECISAO

AREsp 1721564 - DECISAO

Foram rejeitadas as alegações de nulidade e de veredicto manifestamente contrário à prova por ausência de demonstração de prejuízo concreto e por vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, na reanálise da dosimetria, considerou-se que o comportamento da vítima deve ser compensado favoravelmente ao réu na primeira fase, fixando-se a pena-base no mínimo legal e resultando na redução da pena definitiva para 14 anos de reclusão; por tais fundamentos, conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para reduzir a pena definitiva.

Parties
Agravante: JOSE ARIMATEA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Admite-se o agravo em recurso especial, conhece-se em parte e dá-se parcial provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Nulidade Posterior À Pronúncia, Legítima Defesa, Intimação De Testemunha, Defesa Técnica, Reexame De Provas, Dosimetria, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade Posterior À Pronúncia Legítima Defesa Intimação De Testemunha Defesa Técnica +3 more

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Parties

JOSE ARIMATEA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade posterior à pronúncia em razão de retirada de familiares da vítima do plenário
  2. 2 Exibição de áudio supostamente editado pelo advogado da defesa e sua influência no júri
  3. 3 Ausência de intimação da defesa para acompanhar oitiva em juízo deprecado

Ratio Decidendi

Foram rejeitadas as alegações de nulidade e de veredicto manifestamente contrário à prova por ausência de demonstração de prejuízo concreto e por vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, na reanálise da dosimetria, considerou-se que o comportamento da vítima deve ser compensado favoravelmente ao réu na primeira fase, fixando-se a pena-base no mínimo legal e resultando na redução da pena definitiva para 14 anos de reclusão; por tais fundamentos, conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para reduzir a pena definitiva.

Court Disposition

Admite-se o agravo em recurso especial, conhece-se em parte e dá-se parcial provimento

Orders

  • Reduzida a pena definitiva do recorrente para 14 anos de reclusão
  • Publique-se