EAREsp 973150 - ACORDAO

EAREsp 973150 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que a decisão monocrática do relator é compatível com o ordenamento e que o agravo regimental não admite sustentação oral; que inovação recursal é inadmissível quando não suscitada nas razões do recurso especial; contudo, no caso concreto houve nulidade absoluta do julgamento pelo Júri, pois o Juízo de primeiro grau inverteu a ordem das indagações e deixou de formular o quesito obrigatório relativo à autoria, atraindo a Súmula n. 156 do STF e superando a preclusão; em face desses fundamentos, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Parties
Agravante: ALUIZIO BISPO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental (conhecimento E Julgamento Do Recurso)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesitação, Nulidade Absoluta, Preclusão, Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Inovação Recursal, Dissídio Pretoriano
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Quesitação Nulidade Absoluta Preclusão Princípio Da Colegialidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALUIZIO BISPO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental (conhecimento E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de sustentação oral em julgamento de agravo regimental
  3. 3 Inovação recursal (dissídio pretoriano) não suscitada nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a decisão monocrática do relator é compatível com o ordenamento e que o agravo regimental não admite sustentação oral; que inovação recursal é inadmissível quando não suscitada nas razões do recurso especial; contudo, no caso concreto houve nulidade absoluta do julgamento pelo Júri, pois o Juízo de primeiro grau inverteu a ordem das indagações e deixou de formular o quesito obrigatório relativo à autoria, atraindo a Súmula n. 156 do STF e superando a preclusão; em face desses fundamentos, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo regimental