REsp 1292241 - DECISAO

REsp 1292241 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que decisões do júri manifestamente divorciadas das provas produzidas em juízo podem ser anuladas sem violar a soberania dos veredictos; além disso, restabelecer a condenação implicaria reexame exaustivo das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: André Amador Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Anulação De Julgamento, Art. 593, III, "d" Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Anulação De Julgamento Art. 593, Iii, "d" Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

André Amador Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de julgamento do júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Alcance do princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c")
  3. 3 Aplicação do art. 593, III, "d" do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que decisões do júri manifestamente divorciadas das provas produzidas em juízo podem ser anuladas sem violar a soberania dos veredictos; além disso, restabelecer a condenação implicaria reexame exaustivo das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.