REsp 1924562 - ACORDAO

REsp 1924562 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou a pronúncia apenas em depoimentos de ouvir dizer sem identificação das fontes, o que é insuficiente para formar indícios aptos à pronúncia nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP; por consequência, restabeleceu-se a impronúncia do recorrente, com extensão de efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: LETISANDRO BARBOSA DA SILVA; Corréu: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a impronúncia do recorrente e estender os efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Impronúncia, Depoimento Por Ouvir Dizer, Art. 414 Do CPP, Art. 413 §1º Do CPP, Art. 580 Do CPP, Qualificadoras Do Art. 121 §2º I E IV Do CP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Impronúncia Depoimento Por Ouvir Dizer Art. 414 Do CPP Art. 413 §1º Do CPP Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

LETISANDRO BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Rodrigo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 414 do CPP à pronúncia
  2. 2 valor probatório de depoimentos por ouvir dizer sem identificação da fonte
  3. 3 necessidade de indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou a pronúncia apenas em depoimentos de ouvir dizer sem identificação das fontes, o que é insuficiente para formar indícios aptos à pronúncia nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP; por consequência, restabeleceu-se a impronúncia do recorrente, com extensão de efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a impronúncia do recorrente e estender os efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a impronúncia de LETISANDRO BARBOSA DA SILVA pelo crime de homicídio qualificado