HC 663518 - ACORDAO

HC 663518 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a defesa, ciente do desaforamento desde dezembro de 2020, não alegou o vício em momento oportuno (preclusão), tampouco demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, configurando tentativa de arguir 'nulidade de algibeira' e ofensa à boa-fé processual; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ADENITO GRIGÓRIO DE SOUZA; Agravante: ADENILTON GREGÓRIO DE SOUZA JÚNIOR; Agravante: FRANCISCO HUGO DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Desaforamento, Intimação, Nulidade De Algibeira, Boa Fé Processual, Preclusão Temporal, Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP
PENAL PROCESSO PENAL Tribunal Do Júri Nulidade Desaforamento Intimação Nulidade De Algibeira Boa Fé Processual +3 more

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Parties

ADENITO GRIGÓRIO DE SOUZA

Agravante

ADENILTON GREGÓRIO DE SOUZA JÚNIOR

Agravante

FRANCISCO HUGO DE LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade decorrente do julgamento do pedido de desaforamento
  2. 2 Momento oportuno para insurgência da defesa (preclusão)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a defesa, ciente do desaforamento desde dezembro de 2020, não alegou o vício em momento oportuno (preclusão), tampouco demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, configurando tentativa de arguir 'nulidade de algibeira' e ofensa à boa-fé processual; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental