AREsp 1361375 - DECISAO

AREsp 1361375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a alegada contrariedade do veredicto do Júri às provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; havia elementos nos autos a amparar a conclusão dos jurados quanto ao homicídio...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de execução provisória da pena indeferido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art.121, §§ 1º e 2º, I e IV, do CP
  2. 2 violação do art.593, III, "d", do CPP
  3. 3 se o veredicto do Júri foi manifestamente contrário às provas dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a alegada contrariedade do veredicto do Júri às provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; havia elementos nos autos a amparar a conclusão dos jurados quanto ao homicídio privilegiado. Quanto ao pedido de execução provisória da pena, foi indeferido em razão da decisão do STF nas ADCs 43, 44 e 54, que exige trânsito em julgado para início do cumprimento da pena, salvo se demonstrados os requisitos autorizadores da prisão preventiva em decisão motivada, e considerando que o recorrido tinha direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de execução provisória da pena indeferido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Indefiro o pedido do Ministério Público Federal de execução provisória da pena.