AREsp 1736677 - DECISAO

AREsp 1736677 - DECISAO

O Tribunal de origem equivocou-se ao anular a absolvição por entender existir manifesta contrariedade entre o veredicto e as provas quando, na verdade, tratou-se de alegada contradição entre a tese defensiva apresentada em plenário e o veredicto dos jurados. Como as respostas dos jurados não se vinculam aos argumentos expostos pela defesa e é possível a absolvição amparada em tese não sustentada em plenário, o agravo é conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença absolutória de ADRIANO LAVOR VIANA.

Parties
Recorrente: ADRIANO LAVOR VIANA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e provido; restabelecida a sentença absolutória de ADRIANO LAVOR VIANA.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Absolvição Por Negativa De Autoria, Contrariedade À Prova Dos Autos, Quesitação
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Inadmissão De Recurso Absolvição Por Negativa De Autoria Contrariedade À Prova Dos Autos Quesitação

Case Brief

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Parties

ADRIANO LAVOR VIANA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição pelo Tribunal do Júri com fundamento em tese defensiva não sustentada em plenário
  2. 2 controle judicial do veredicto do júri nos termos do art. 593, §3º, do CPP
  3. 3 diferença entre contradição entre teses de defesa e veredito e contrariedade entre veredito e prova dos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem equivocou-se ao anular a absolvição por entender existir manifesta contrariedade entre o veredicto e as provas quando, na verdade, tratou-se de alegada contradição entre a tese defensiva apresentada em plenário e o veredicto dos jurados. Como as respostas dos jurados não se vinculam aos argumentos expostos pela defesa e é possível a absolvição amparada em tese não sustentada em plenário, o agravo é conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença absolutória de ADRIANO LAVOR VIANA.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e provido; restabelecida a sentença absolutória de ADRIANO LAVOR VIANA.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial