AREsp 1867037 - DECISAO

AREsp 1867037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) as questões relativas à prova produzida em inquérito e à dosimetria não foram objeto de decisão expressa pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, ficando vedado por força da Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: IGOR JARDIM DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Prova Policial/inquérito, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria/maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Prova Policial/inquérito Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) +1 more

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Parties

IGOR JARDIM DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em prova produzida exclusivamente na fase policial/inquérito
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) versus concurso material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) as questões relativas à prova produzida em inquérito e à dosimetria não foram objeto de decisão expressa pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, ficando vedado por força da Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.