AREsp 1737903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o rol do art. 478 do CPP é taxativo e que a qualificadora da emboscada não foi submetida ao crivo dos jurados, concluiu-se que tal vetorial não poderia majorar a pena na primeira fase da dosimetria; assim, por ausência de outros elementos desfavoráveis, foi retirada a vetorial e fixada a pena do recorrente no mínimo legal de 12 anos de reclusão, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b" e "c" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERCILIO PRIVIATELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Argumento De Autoridade, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Art. 478 Do CPP, Art. 59 Do CP, Homicídio Qualificado, Qualificadora Da Emboscada (art. 121, § 2º, IV, Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Argumento De Autoridade Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Art. 478 Do CPP Art. 59 Do CP +2 more

Case Brief

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Parties

ERCILIO PRIVIATELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a leitura de peças de outro processo e a exposição de antecedentes criminais configuram argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP)
  3. 3 Se a qualificadora da emboscada, não passando pelo crivo dos jurados, pode ser utilizada para majorar a pena na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o rol do art. 478 do CPP é taxativo e que a qualificadora da emboscada não foi submetida ao crivo dos jurados, concluiu-se que tal vetorial não poderia majorar a pena na primeira fase da dosimetria; assim, por ausência de outros elementos desfavoráveis, foi retirada a vetorial e fixada a pena do recorrente no mínimo legal de 12 anos de reclusão, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b" e "c" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 12 anos de reclusão
  • Publique-se