HC 653590 - ACORDAO

HC 653590 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque a tese invocada não foi objeto de debate no Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque a jurisprudência consolidada do STJ admite, uma única vez, recurso ministerial contra absolvição por quesito genérico quando esta for manifestamente contrária às provas; ademais, a condenação do agravante transitou em julgado e a mudança jurisprudencial posterior não autoriza revisão criminal retroativa.

Parties
Agravante: VITOR COSTA; Co Réu: DAIONIR IVO BERNANDES; Co Réu: MAYCON BLEMEIO IVO BUENO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
AgravO regimental improvido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Ministerial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Contrariedade À Prova Dos Autos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Ministerial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Contrariedade À Prova Dos Autos Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

VITOR COSTA

Agravante

DAIONIR IVO BERNANDES

Co Réu

MAYCON BLEMEIO IVO BUENO

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apelação ministerial contra absolvição por quesito genérico
  2. 2 supressão de instância por não ter sido debatida tese na origem
  3. 3 compatibilidade entre controle de legalidade e soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a tese invocada não foi objeto de debate no Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque a jurisprudência consolidada do STJ admite, uma única vez, recurso ministerial contra absolvição por quesito genérico quando esta for manifestamente contrária às provas; ademais, a condenação do agravante transitou em julgado e a mudança jurisprudencial posterior não autoriza revisão criminal retroativa.

Court Disposition

AgravO regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.