HC 596665 - DECISAO

HC 596665 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo, ao verificar que o veredicto dos jurados era manifestamente contrário ao conjunto probatório, agiu dentro da hipótese prevista no art. 593, III, alínea d, do CPP, sendo procedente a anulação do julgamento e a determinação de novo júri, entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte e não passível de reexame fático-probatório no STJ.

Parties
Paciente: JURACI CORSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0002303-14.2014.8.24.0014); Apelante: MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, Alínea D, Do Código De Processo Penal, Anulação De Veredicto Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Recurso Ministerial, Súmula 7/stj, Intima Convicção Dos Jurados
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, Alínea D, Do Código De Processo Penal Anulação De Veredicto Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Recurso Ministerial +2 more

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Parties

JURACI CORSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0002303-14.2014.8.24.0014)

Autoridade Coatora

MPSC

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do veredito do Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, III, alínea d, do CPP
  2. 2 Compatibilidade do recurso ministerial com a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, alínea c, da CF)
  3. 3 Limites ao revolvimento fático-probatório em instância especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo, ao verificar que o veredicto dos jurados era manifestamente contrário ao conjunto probatório, agiu dentro da hipótese prevista no art. 593, III, alínea d, do CPP, sendo procedente a anulação do julgamento e a determinação de novo júri, entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte e não passível de reexame fático-probatório no STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se