AREsp 1743426 - DECISAO

AREsp 1743426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, limitando-se ao controle possível em recurso especial, concluiu-se não haver contrariedade manifesta entre o veredito do Júri e as provas, motivo pelo qual não se reexaminou o conjunto fático-probatório; contudo, foi reconhecida falta de motivação idônea para a valoração negativa da conduta social, que foi excluída da pena-base, sendo reformada a dosimetria para fixar as penas em 16 anos e 6 meses de reclusão para DANIEL LEONARDO DA SILVA NUNES e 16 anos de reclusão para LUIZ HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO; Recorrente: DANIEL LEONARDO DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d" Do CPP, Art. 59 Do CP
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Art. 593, Iii, "d" Do CPP Art. 59 Do CP

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

DANIEL LEONARDO DA SILVA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o veredito do Tribunal do Júri é manifestamente contrário às provas dos autos (art. 593, III, "d" do CPP)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP)
  3. 3 alcance do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, limitando-se ao controle possível em recurso especial, concluiu-se não haver contrariedade manifesta entre o veredito do Júri e as provas, motivo pelo qual não se reexaminou o conjunto fático-probatório; contudo, foi reconhecida falta de motivação idônea para a valoração negativa da conduta social, que foi excluída da pena-base, sendo reformada a dosimetria para fixar as penas em 16 anos e 6 meses de reclusão para DANIEL LEONARDO DA SILVA NUNES e 16 anos de reclusão para LUIZ HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para fixar as penas de: (I) DANIEL LEONARDO DA SILVA NUNES em 16 anos e 6 meses de reclusão; e (II) LUIZ HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO em 16 anos de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.