AREsp 1871607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar suposta contrariedade da decisão do Júri às provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Recorrente/agravante: FABIANO DA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Contrariedade À Prova Dos Autos

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Parties

FABIANO DA CONCEIÇÃO SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 593, III, alínea d, do Código de Processo Penal (decisão manifestamente contrária à prova dos autos)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, alínea "a" da CF/88)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar suposta contrariedade da decisão do Júri às provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.