AREsp 1870835 - DECISAO

AREsp 1870835 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo apenas para decidir que não conhecia do recurso especial porque a matéria suscitada implicava análise de dispositivo constitucional (competência do STF nos termos do art.102, inciso III, da CF) e porque não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem; por...

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Parties
Agravante: DIOGO BRASIL MAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Apelação (art.593, III, Alínea 'd' Do Cpp), Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Apelação (art.593, Iii, Alínea 'd' Do Cpp) Prequestionamento +1 more

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Parties

DIOGO BRASIL MAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria alegada é violação constitucional
  2. 2 Possibilidade de apelação da acusação contra absolvição por quesito absolutório genérico (art.593, III, 'd' do CPP)
  3. 3 Exigência de prequestionamento pela corte de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo apenas para decidir que não conhecia do recurso especial porque a matéria suscitada implicava análise de dispositivo constitucional (competência do STF nos termos do art.102, inciso III, da CF) e porque não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem; por tais motivos, o recurso especial mostrou-se inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.