REsp 1888710 - DECISAO

REsp 1888710 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a menção, breve e isolada, à decisão do Tribunal de Justiça não integrou o rol taxativo de vedação do art. 478 do CPP nem demonstrou grave prejuízo ao réu; ademais, o veredicto do Conselho de Sentença encontra respaldo mínimo probatório suficiente para sua manutenção, de modo que não há contrariedade manifesta às provas capaz de autorizar a anulação do julgamento, devendo prevalecer a soberania dos veredictos.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DOS SANTOS GOMES; Recorrido: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Relativa, Argumento De Autoridade, Soberania Dos Veredictos, Qualificadora De Meio Cruel
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Relativa Argumento De Autoridade Soberania Dos Veredictos Qualificadora De Meio Cruel

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS GOMES

Recorrente

Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 478, I, do CPP por referência a decisão do Tribunal de Justiça como argumento de autoridade
  2. 2 Possibilidade de anulação do veredicto por contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a menção, breve e isolada, à decisão do Tribunal de Justiça não integrou o rol taxativo de vedação do art. 478 do CPP nem demonstrou grave prejuízo ao réu; ademais, o veredicto do Conselho de Sentença encontra respaldo mínimo probatório suficiente para sua manutenção, de modo que não há contrariedade manifesta às provas capaz de autorizar a anulação do julgamento, devendo prevalecer a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.