AREsp 1624526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não suscitou a nulidade na própria sessão de julgamento nem fez registro em ata, gerando preclusão da matéria conforme art. 571 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ; a falta de menção à preclusão no acórdão recorrido não impede seu reconhecimento...

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Parties
Agravante: EVAILTON BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Preclusão, Art. 478 Do CPP, Nulidades Em Sessão De Julgamento
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Preclusão Art. 478 Do CPP Nulidades Em Sessão De Julgamento

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Parties

EVAILTON BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por falta de insurgência na própria sessão de julgamento
  2. 2 Aplicação do art. 478 do CPP quanto à referência a julgamentos anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não suscitou a nulidade na própria sessão de julgamento nem fez registro em ata, gerando preclusão da matéria conforme art. 571 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ; a falta de menção à preclusão no acórdão recorrido não impede seu reconhecimento neste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial