AREsp 1241383 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que a Corte estadual identificou provas (depoimentos e laudo necroscópico) indicando premeditação e animus necandi; alterar esse entendimento implicaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GERALDO ADRIANO PACHECO PEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Desclassificação, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Desclassificação Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO ADRIANO PACHECO PEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de Justiça reformar decisão desclassificatória proferida pelo Júri
  3. 3 Limites da soberania dos veredictos quando há decisão manifestamente contrária às provas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a Corte estadual identificou provas (depoimentos e laudo necroscópico) indicando premeditação e animus necandi; alterar esse entendimento implicaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.