AREsp 1800391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual validamente concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença não era manifestamente dissociado do conjunto probatório, sendo a íntima convicção dos jurados constitucionalmente resguardada (art. 5º, XXXVIII, CF) e, portanto, não cabendo anulação salvo prova cabal de contrariedade manifesta; igualmente, a elevação das penas‑base observou elementos concretos aptos a justificar a negativação da culpabilidade e a majoração das consequências, nos termos do art. 59 do CP.

Parties
Agravante / Recorrente: HUIKEN DE OLIVEIRA SOUZA; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Íntima Convicção Dos Jurados, Prova Indiciária, Art. 155 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Íntima Convicção Dos Jurados Prova Indiciária Art. 155 Do CPP Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

HUIKEN DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do réu com base em prova colhida exclusivamente na fase inquisitorial no procedimento do Tribunal do Júri (art. 155 do CPP)
  2. 2 Validade da elevação da pena-base por negativação da vetorial culpabilidade e das circunstâncias (art. 59 do CP)
  3. 3 Exigência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual validamente concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença não era manifestamente dissociado do conjunto probatório, sendo a íntima convicção dos jurados constitucionalmente resguardada (art. 5º, XXXVIII, CF) e, portanto, não cabendo anulação salvo prova cabal de contrariedade manifesta; igualmente, a elevação das penas‑base observou elementos concretos aptos a justificar a negativação da culpabilidade e a majoração das consequências, nos termos do art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
  • Intimem-se