AREsp 1869205 - DECISAO

AREsp 1869205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a qualificadora do motivo fútil implicaria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu suporte probatório à qualificadora.

Parties
Recorrente: THIAGO DA SILVA ARAUJO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

THIAGO DA SILVA ARAUJO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de questão que exige reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a qualificadora do motivo fútil implicaria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu suporte probatório à qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.