AREsp 1819195 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-lhe provimento porque parte das razões não impugnou adequadamente fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e art. 932, III, CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ), e a pretensão defensiva relativa à nulidade do júri ou alteração do veredicto exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Juliana Lopes da Silva; Interveniente (opinar): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Acórdão Conheceu Parcialmente Do Agravo Regimental E Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Nulidade Por Contrariedade Às Provas (art. 593, III, D, Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Recursos Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Nulidade Por Contrariedade Às Provas (art. 593, Iii, D, Cpp) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Juliana Lopes da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinar)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Acórdão Conheceu Parcialmente Do Agravo Regimental E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente (uso de 'e seguintes')
  3. 3 alegada violação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-lhe provimento porque parte das razões não impugnou adequadamente fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e art. 932, III, CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ), e a pretensão defensiva relativa à nulidade do júri ou alteração do veredicto exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental