RHC 143687 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada analisou fundamentadamente as questões, a intimação por edital foi considerada adequada diante da impossibilidade de localização pessoal do réu e não houve demonstração de prejuízo processual, além de o agravo não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); o pedido de conversão da prisão preventiva não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSÉ ANDERSON CALHEIROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Contraditório, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 523/stf
Processo Penal Penal Tribunal Do Júri Intimação Por Edital Nulidade Processual Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância +5 more

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Parties

JOSÉ ANDERSON CALHEIROS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão do júri por intimação por edital de acusado em lugar incerto e não sabido
  2. 2 ônus do acusado em manter endereço atualizado
  3. 3 necessidade de comprovação de prejuízo para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada analisou fundamentadamente as questões, a intimação por edital foi considerada adequada diante da impossibilidade de localização pessoal do réu e não houve demonstração de prejuízo processual, além de o agravo não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); o pedido de conversão da prisão preventiva não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.