AREsp 1863493 - DECISAO

AREsp 1863493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento: ainda que a ordem de quesitação tenha sido inadequada, não houve prejuízo concreto porque os jurados apreciaram e rejeitaram tanto a tese desclassificatória quanto a tese absolutória; a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, tendo respaldo em depoimentos (notadamente da vítima), e a imposição da perda do cargo foi devidamente fundamentada e atende aos requisitos objetivos legais.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO GOMES BANDEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento Nessa Parte
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo regimental; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Ordem Dos Quesitos (absolvição/desclassificação), Nulidade Por Ausência De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Perda Do Cargo Público, Dosimetria, Impossibilidade De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Ordem Dos Quesitos (absolvição/desclassificação) Nulidade Por Ausência De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Perda Do Cargo Público +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES BANDEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem de formulação dos quesitos (absolvição e desclassificação) acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo
  2. 2 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Se a perda do cargo público do condenado policial está devidamente fundamentada e preenchidos os requisitos objetivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento: ainda que a ordem de quesitação tenha sido inadequada, não houve prejuízo concreto porque os jurados apreciaram e rejeitaram tanto a tese desclassificatória quanto a tese absolutória; a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, tendo respaldo em depoimentos (notadamente da vítima), e a imposição da perda do cargo foi devidamente fundamentada e atende aos requisitos objetivos legais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo regimental; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (decisão monocrática que não conheceu do agravo)
  • Conhecer do agravo regimental