AREsp 1778078 - DECISAO

AREsp 1778078 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e, no que se refere aos recursos especiais, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes e concluiu pela existência de suporte probatório para as decisões do Júri; modificar o julgado exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS BARBOSA DORNELAS; Agravante/recorrente: GILMAR CAMARGOS SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Dos Agravos E Dos Recursos Especiais (decisão)
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer parte dos recursos especiais e, nesta extensão, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Omissão Do Tribunal De Origem, Contrariedade Manifesta À Prova Dos Autos, Desclassificação De Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tribunal Do Júri Omissão Do Tribunal De Origem Contrariedade Manifesta À Prova Dos Autos Desclassificação De Crime Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS BARBOSA DORNELAS

Agravante/recorrente

GILMAR CAMARGOS SENA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Dos Agravos E Dos Recursos Especiais (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 13, § 1º, e 18, I, do CP
  2. 2 ofensa aos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, no que se refere aos recursos especiais, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes e concluiu pela existência de suporte probatório para as decisões do Júri; modificar o julgado exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer parte dos recursos especiais e, nesta extensão, negar-lhes provimento.

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Negar provimento aos recursos especiais na extensão conhecida