AREsp 1855829 - DECISAO

AREsp 1855829 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, não conhecê-lo, porquanto as teses de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa estão prejudicadas após a sentença (cognição exauriente) e o enfrentamento da alegada contrariedade da condenação à prova dos autos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDERSON FRANCA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo regimental e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tribunal Do Júri Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDERSON FRANCA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  2. 2 preclusão da análise de inépcia da denúncia e ausência de justa causa após prolação de sentença
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, não conhecê-lo, porquanto as teses de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa estão prejudicadas após a sentença (cognição exauriente) e o enfrentamento da alegada contrariedade da condenação à prova dos autos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo regimental e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderou a decisão e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.