RvCr 5516 - DECISAO

RvCr 5516 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional é reflexa, por depender da interpretação e aplicação do art. 565 do Código de Processo Penal (norma infraconstitucional), e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário (Súmula 279 STF); por isso negou-se seguimento e não se admitiu o recurso.

Parties
Recorrente: ORLANDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Defensor Dativo, Art. 565 Do CPP, Repercussão Geral (tema 660/stf), Ampla Defesa E Contraditório, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Constitucional Tribunal Do Júri Defensor Dativo Art. 565 Do CPP Repercussão Geral (tema 660/stf) Ampla Defesa E Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 nomeação de defensor dativo para sessão plenária do Júri
  2. 2 alegada violação ao art. 565 do Código de Processo Penal
  3. 3 pretenso cerceamento do direito de defesa e ofensa aos arts. 5º, incs. XXXVIII, a, LIV, LV e LVII da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional é reflexa, por depender da interpretação e aplicação do art. 565 do Código de Processo Penal (norma infraconstitucional), e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário (Súmula 279 STF); por isso negou-se seguimento e não se admitiu o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto às demais violações (fundamento: art. 1.030, inciso V, do CPC).