AREsp 1822435 - DECISAO

AREsp 1822435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque as questões suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação, a exasperação da pena-base e a aplicação do...

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Parties
Agravante: NESTORIO ALVES DA SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Vs Crime Continuado, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Concurso Formal Vs Crime Continuado Súmula 7/stj (reexame De Provas)

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Parties

NESTORIO ALVES DA SILVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível decisão do Júri contrária à prova dos autos
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (art. 59 CP)
  3. 3 reconhecimento de concurso formal vs crime continuado (arts. 70 e 71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque as questões suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação, a exasperação da pena-base e a aplicação do concurso formal, todos apoiados em elementos concretos dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.