AREsp 1871452 - DECISAO

AREsp 1871452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório acerca da suposta contrariedade do veredicto do Tribunal do Júri às provas dos autos, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada; assim, mantém-se o óbice ao recurso especial e o veredicto do júri não foi anulado.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA; Adolescente/autores: Willian Alves de Araújo; Adolescente/autores: Luan Moura de Jesus; Vítima: JOSÉ LUIZ BISPO FERREIRA; Testemunha: Reginalva Ramalho Pereira; Testemunha: Joaquim Francisco Franco; Testemunha: Gilberto Ferreira de Souza; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Da Dosimetria, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade Da Dosimetria Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

BRUNO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Willian Alves de Araújo

Adolescente/autores

Luan Moura de Jesus

Adolescente/autores

JOSÉ LUIZ BISPO FERREIRA

Vítima

Reginalva Ramalho Pereira

Testemunha

Joaquim Francisco Franco

Testemunha

Gilberto Ferreira de Souza

Testemunha

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Tribunal do Júri é manifestamente contrário às provas dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Possibilidade de anulação do julgamento e realização de novo júri
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório acerca da suposta contrariedade do veredicto do Tribunal do Júri às provas dos autos, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada; assim, mantém-se o óbice ao recurso especial e o veredicto do júri não foi anulado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.