REsp 1378019 - DECISAO

REsp 1378019 - DECISAO

Havendo absolvição de corréu fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal e proferida por Conselho de Sentença distinto, não estão presentes os requisitos do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da decisão, sendo assim cabível cassar o acórdão que estendeu a absolvição aos recorridos, em respeito à soberania dos veredictos e à competência do júri.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: AGNALDO; Recorrido: RODRIGO; Corréu: ROBSON CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 580 Do CPP, Extensão De Efeitos, Absolvição Por Negativa De Autoria, Soberania Dos Veredictos, Desmembramento Do Processo
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Art. 580 Do CPP Extensão De Efeitos Absolvição Por Negativa De Autoria Soberania Dos Veredictos Desmembramento Do Processo

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

AGNALDO

Recorrido

RODRIGO

Recorrido

ROBSON CARDOSO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 580 e 593 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão absolutória de um corréu a outros
  3. 3 competência do Conselho de Sentença e soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Havendo absolvição de corréu fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal e proferida por Conselho de Sentença distinto, não estão presentes os requisitos do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da decisão, sendo assim cabível cassar o acórdão que estendeu a absolvição aos recorridos, em respeito à soberania dos veredictos e à competência do júri.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Cassação do acórdão dos embargos infringentes que estendeu aos recorridos os efeitos da decisão absolutória proferida em favor do corréu ROBSON CARDOSO DOS SANTOS.
  • Publique-se. Intimem-se.