AREsp 1847375 - ACORDAO

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A fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem não foi juridicamente idônea porque a condenação do agente estava lastreada predominantemente em depoimento prestado apenas na fase inquisitorial e em testemunhos de ouvir dizer com contradições, sendo possível a esta Corte verificar essa insuficiência jurídica sem...

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Parties
Agravante: CHARLES LIMA ESPINDULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; anulado o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri; determinado novo júri popular para o agravante.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Prova Produzida No Inquérito Policial, Testemunho Por Ouvir Dizer, Anulação De Julgamento, Pronúncia, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Prova Produzida No Inquérito Policial Testemunho Por Ouvir Dizer Anulação De Julgamento Pronúncia Súmula 7 Do STJ

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Parties

CHARLES LIMA ESPINDULA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de verificação da idoneidade jurídica da fundamentação pelas instâncias ordinárias sem reexame de provas
  2. 2 Admissibilidade de condenação fundamentada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial
  3. 3 Validade de depoimentos de ouvir dizer como fundamento para pronúncia ou condenação

Ratio Decidendi

A fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem não foi juridicamente idônea porque a condenação do agente estava lastreada predominantemente em depoimento prestado apenas na fase inquisitorial e em testemunhos de ouvir dizer com contradições, sendo possível a esta Corte verificar essa insuficiência jurídica sem reexame probatório; assim, o agravo regimental foi provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial, anulando o julgamento pelo Tribunal do Júri e determinando novo julgamento pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; anulado o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri; determinado novo júri popular para o agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial