AREsp 1880956 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANDREKSON EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO SOBERANA. CADERNO PROCESSUAL QUE POSSIBILITA A DECISÃO FIRMADA PELO CONSELHO. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Em razão da opção constitucional, é de competência exclusiva dos jurados o exame do mérito da imputação formulada em desfavor do denunciado. Também é em face da competência exclusiva que há uma única previsão legal de desconstituição da decisão do Tribunal do Júri relacionada à matéria probatória (art. 593, III, d, do CPP), situação em que a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos; hipótese que deve ser interpretada de modo restritivo, ante a excepcionalidade, não sendo o caso dos autos, em que há depoimento que indicam o acusado como o autor do homicídio. 2 Recurso conhecido e improvido (fl. 515) Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, no que concerne à falta de lastro probatório mínimo suficiente para imputar ao recorrente a autoria do fato e ao julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, trazendo os seguintes argumentos: Desse modo, resta evidente que não há lastro probatório mínimo suficiente para imputar aos indiciados a autoria do fato, pois em nenhum momento sequer houve indício plausível. O que há são apenas "conjecturas" e o famigerado "ouvir dizer" (e sem qualquer fundamento) o qual não pode condenar ninguém no tribunal do júri. (fls. 527). Os Tribunais pátrios, incluindo o Tribunal de Justiça de Alagoas, demonstrando coerência e justeza, já consolidaram a absoluta impossibilidade de pronunciar (ora, se não é possível pronunciar, muito menos condenar alguém com base em ouvir dizer) acusados somente com base em "provas de ouvir dizer" (fls. 529). O Direito Penal não pode operar com conjecturas. Não existe elemento probatório que indique ser o apelante o autor dos fatos descritos na denúncia. Conforme se vê da análise da prova colhida em juízo, sob o crivo do contraditório, não há, nos autos, nenhum indício indicativo de que o ele seja o autor do fato que lhes é imputado na denúncia, a não ser por "ouvir dizer". (fls. 529). Como se vê, as provas colhidas são frágeis. As testemunhas nada revelaram sobre a efetiva autoria no caso, já que não viram o episódio. Na verdade, não fosse a vida pregressa do recorrente a condenação não existiria, dada a inexistência de suporte probatório. (fls. 530). Diante dessa constatação, é possível concluir que os jurados decidiram contrariamente à prova dos autos (leia-se: contrário ao que emerge dos autos, já que prova alguma existe, realmente), surgindo daí a clara necessidade de realização de novo julgamento, nos moldes da legislação processual penal em vigor. (fls. 531). É, no essencial, o relatório. Decido. No tocante à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: 10 Em decorrência desta opção constitucional, entende-se que é de competência exclusiva dos jurados o exame do mérito da imputação formulada em desfavor do denunciado, bem como das teses suscitadas pela defesa, restando absolutamente vedada qualquer interferência do magistrado togado, sob pena de usurpação de competência. 11 Outrossim, há uma única previsão legal de desconstituição da decisão do Tribunal do Júri relacionada à matéria probatória nos termos do artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal , situação em que a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, hipótese esta que deve ser interpretada de modo restritivo, exatamente porque excepcional. 12 Como consequência, entende-se que somente quando a decisão do Tribunal Popular se mostrar integralmente dissociada do acervo probatório ou seja, sem nenhum amparo nas provas é que estará autorizada a interferência do juiz togado na soberania do Júri, com a desconstituição da decisão e a determinação de renovação do julgamento. 13 Com efeito, a soberania do júri e a plenitude defensiva, juntamente ao fato de que os jurados decidem por íntima convicção, sem necessidade de fundamentação, autorizam o Conselho de Sentença a reconhecer que o pronunciado foi ou não o autor do crime, considerando as teses de acusação e absolvição apresentadas e debatidas. 14 Assim, desconstituir a decisão soberana do tribunal popular mostra-se como medida excepcional, que apenas deve ser reconhecida quando não houver nos autos provas mínimas que dê sustentação a decisão do conselho de sentença. 15 In casu, consta nos autos depoimento de Eduardo de Lima Silva, em audiência de instrução onde confirma seu depoimento prestado ainda em sede de IP, de que "DUDU, no dia 14/06/2014, matou HENRIQUE (MARCOS HENRIQUE SILVA SANTOS IP 413/2014) lá na Aldeia do índio". 16 Dessa forma, na sessão de julgamento além das pessoas ouvidas em plenário, há uma exposição aos jurados de todo o acervo probatório já colacionado aos autos, no qual serviu de base para que o Conselho de Sentença pudesse decidir pela tese da acusação, isto é, pela condenação do recorrente por homicídio qualificado, não havendo que se falar, portanto, em decisão tida como manifestamente contrária à prova dos autos. 17 Com efeito, observo que os jurados acolheram a tese da acusação, a qual encontra suficiente amparo junto às provas coligidas ao processo, devendo prevalecer a decisão popular, para que se preserve inteiramente a soberania dos veredictos, nos exatos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal. 18 Assim, diante do cenário apresentado, não se afigurando a decisão de reconhecimento da autoria ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, não é possível, portanto, sua desconstituição. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.