AREsp 1883105 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (alegação de que a decisão do Júri seria manifestamente contrária à prova dos autos e eventual revisão da dosimetria) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO SOUZA DA SILVA; Apelante: JEAN PABLO VIANNA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7, Prova
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Prova

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO SOUZA DA SILVA

Agravante

JEAN PABLO VIANNA DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (alegação de que a decisão do Júri seria manifestamente contrária à prova dos autos e eventual revisão da dosimetria) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.